As leis injustas

Diziam os Romanos: Non omne quod licet honestum est, “Nem tudo o que é lícito é honesto”.

E do mesmo modo, nem tudo o que a lei proíbe é imoral.

O conceito segundo o qual “existem leis, estas devem ser respeitadas”, conceito que é repetido frequentemente em alturas alturas de restrições como apresente, contém uma falácia considerável. A ideia é que “se for lei, então é justo”: o que está errado.

As leis devem ser respeitadas se não se quisermos incorrer em sanções, mas a sua mera existência não garante automaticamente a sua moralidade intrínseca. A história humana é marcada por uma longa série de governos e vários poderes que impuseram regras injustas e abjectas, e não é necessário recuar séculos para lembrar alguns exemplos; e nem sequer é preciso falar de regimes totalitários.

Nos Estados Unidos, o País considerado por muitos como o símbolo da democracia por excelência (sic!), por exemplo, até 1967 os casamentos mistos entre brancos e negros ainda eram proibidos em certos Estados. E historicamente falando, 1967 é ontem. Mesmo naquela altura, quando a segregação racial estava em vigor, havia quem dissesse que era justo que os negros ficassem fora de determinados lugares: havia leis, tinham que ser respeitadas. A lei era injusta, mas era lei e era respeitada.

Nós, democratas ocidentais do final do milénio, fomos finalmente educados com o pensamento de que a questão das “leis injustas” pertence ao passado: a ideia que nos foi transmitida é que o progresso contínuo e imparável trouxe finalmente uma era em que a liberdade e a democracia triunfam, em que certas aberrações pertencem apenas ao passado, e que finalmente atingimos uma época em que as leis representam o ápice da justiça e da moralidade.

Tendemos a esquecer que as leis são feitas pelos homens. E não é preciso pensar em grandes conspirações ou em corrupção: é suficiente pensar que os homens falham. Um homem, 10 homens, um Parlamento cheio de homens: todos eles podem errar e erram. Acham que as leis raciais foram aprovadas por uma ou duas pessoas? Acham que foram precisas uma ou duas pessoas para revoga-las?

As pessoas mais nobres, e falamos de nobreza de alma não de sangue, são as primeiras que não têm qualquer interesse em dedicar-se a dar ordens aos seus semelhantes. O exercício do poder atrai inevitavelmente os piores expoentes da humanidade, e não pode ser de outra forma pois são eles que anseiam pelo controlo sobre outros homens.

E, tanto quanto sabemos, esta situação dura há pelo menos 5.000 anos. A Revolução Francesa, ou ’68 foram apenas etapas, assim como as tragédias do Comunismo e do Fascismo, sendo estes últimos uma representação perfeita dos danos que a paródia distorcida dos mitos pode causar.

O problema continua a ser a imposição do poder do homem sobre o homem. Pensar que existam seres “nobres” que podem governar em nome do Bem é pelo menos ingénuo. As pessoas governam para satisfazer o narcisismo, a sede de poder, a continua procura do dinheiro. Não pode haver nobreza na imposição do poder do homem sobre um outro homem. Não pode haver nobreza na imposição do poder da maioria sobre a minoria.

Isso levanta a questão da Democracia, assunto extremamente complexo sobretudo para quem, como nós, foi treinado a pensar que a Democracia representa o máximo desenvolvimento da sociedade humana. Não, não é, e num futuro distante ficarão horrorizados ao olhar para a nossa época “democrática” assim como nós hoje vemos com revolta os totalitarismos do passado.

Um sistema geneticamente não nobre bem pode gerar leis não nobres e injustas. E, mesmo assim, são leis aprovadas, por vezes entre os aplausos da multidão, até num momento histórico em que essas mesmas leis limitam as liberdades básicas dos seres humanos: a liberdade de circulação, de trabalho, de agregação, de instrução, até de expressão.

Diário Expresso de hoje:

Apesar da diminuição do número de infeções, de mortes e até de internamentos, quase metade dos portugueses (46%) entendem que o confinamento deve durar até ao período da Páscoa.[…] A principal falha, apontada por 47% dos inquiridos, foi a “demora na implementação de medidas restritivas”.

As sondagens valem o que valem, mas não é difícil encontrar nas ruas esta linha de pensamento onde a síntese é: “Batam-me, batam-me mas é mais forte”. E nunca antes o velho mantra das “leis que existem e devem ser respeitadas” ressoou tão alto.

 

Ipse dixit.

Dum pensamento de Tra Cielo e Terra

5 Replies to “As leis injustas”

  1. Em Portugal está a acontecer um fenómeno curioso, onde os cidadãos são multados por cumprirem a lei, e refiro-me à Lei nº 62-A/2020, que impõe de forma transitória o uso de de máscaras em espaços e vias públicas.

    Nesta ligação podemos encontrar mais informação acerca dessa lei:

    http://informacaoincorrecta.com/2021/01/27/uso-de-mascara-na-via-publica/

    Chega até a ser ridículo o que se está a passar, com cidadãos a cumprirem o que está na lei, ou seja mantendo o distanciamento de segurança não é preciso usar máscara nos espaços e vias públicas, no entanto os agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) recebem ordens para multar os cidadãos Portugueses por estes estarem a cumprir a lei.

  2. O que significa se dizer “democrata”? Ser favorável a um status quo que previamente sabemos não existirá tão cedo?
    E em que e quanto cederíamos em nossas vidas para que o mundo realmente começasse a mudar?
    Quem disse que os negros, em sua origem, queriam miscigenar com os brancos?
    A segregação racial nunca foi causa de um problema mas consequência do deslocamento étnico ao longo do tempo, movido por interesses de poder, que após quase dizimarem povos nativos (como os vermelhos nas Américas) forçou a uma miscigenação que jamais deixou de ser regida pela relação de dominantes (brancos) e dominados (pretos, depois outros imigrados). Pergunte a qualquer negro se ele não preferiria ficar em seu continente natal, se dispusesse de uma condição de vida minimamente sustentável.
    Mas o colonialismo do branco europeu sempre buscou a sujeição de outros povos e assim se moveu para não só retirá-los de seu habitat como mantê-los aprisionados em seu próprio território.
    A Democracia nasceu no 1º milênio aC, como uma retórica entre elites dórias (e quem seriam estes?) na Grécia Antiga, onde mais de 90% da população não exercia qualquer direito político, ou seja, o nível de representatividade mostra por si só, o quanto tal sociedade era “democrática”.
    Este modelo foi ajustado/adaptado ao longo do tempo, cfe os interesses das elites se moviam, e assim chega-se ao presente, onde os processos eleitorais são viciados e intoxicados por partidos políticos configurados pelas elites, que predeterminam, através de dois fatores, a propaganda e o financiamento de campanha, quem previamente serão eleitos, ao menos nas candidaturas não majoritárias, como vereadores, deputados estaduais e federais, ou seja, aqueles que aprovarão ou não as leis.

  3. Oportuníssima esta análise Max, a mais oportuna de todas.
    A obediência às leis, não importa quais, têm a idade da existência das leis.
    Os governos e os governantes não se sustentam sem elas, então os indivíduos têm de acreditar que o funcionamento desse sistema é a única possibilidade de existência social amigável, e justa.
    No momento, a confusão impera para os cidadãos do mundo. Os conceitos são todos viezados, as práticas mais ainda.
    As pessoas repetem nomes planejadamente errados aos acontecimentos, sem saber do que estão falando. “Existe lei para cumprir”.” ‘Sociedade sem regras vira anarquia” “as leis foram feitas pelos homens de maior cultura, e são boas”
    De todos os papagaios humanos que ecoam em coro, quais entre eles sabe a origem das leis, quem as faz e porque.
    Bastaria que soubessem esse início de entendimento, e não haveria vacinação obrigatória, aprisionamento social etc.
    Percebe-se como a ignorância, o desconhecimento das origens é vital para o bom funcionamento do sistema tal qual ele é.
    Na minha prática social local, observo como os mitos ligados às leis, contribuem para a formação do sujeito delator.
    Quanto mais o sujeito é investido da crença de que este comportamento é exercício da cidadania, mais ele se prepara para considerar o delatado um ignorante, e alguém que está prejudicando a sociedade. Daí para o verdadeiro distanciamento social e para o ódio, é um passo imediato. E não são esses objetivos da governança mundial?
    Parabéns, Max: análise extremamente necessária nos dias de agora.

  4. Max e amigos.

    Uma sociedade não pode sobreviver sem leis. A questão é se elas são baseadas no bom senso ou não.

    Também não podemos confundir “leis injustas” com “leis que eu não concordo”. Por exemplo: eu não concordo com as cotas raciais nos concursos públicos federais brasileiros. No entanto , outros concordam, pois acham que isso está corrigindo injustiças cometidas no passado. O conceito de justiça varia para cada individuo.

    Hoje o Governador de Santa Catarina ( Sr. bombeiro-aposentado. Nem eu , nem quem votou nele, lembra o seu nome ) decretou o lockdown a partir de amanhã , justamente no dia de meu aniversário . A propósito , depois passo minhas coordenadas para vcs mandarem os presentes via tele transportador .

    Já era previsto e eu mesmo cantei aqui, que após o Amazonas , a bola da vez seria o estado de SC, devido as aglomerações de turistas e nativos nesta temporada de verão.

    O Dr. Ricardo Santos ( só divulgo o nome, quando sou autorizado ) do Hospital Baia Sul ( um dos principais hospitais particulares de Florianópolis ) informou que não há mais condições de atendimento nesse local, comunicou que outras cidade estão em situação muito grave ( citou Chapecó e Concórdia ) e que há uma maior incidência de pacientes jovens em estado mais grave.
    Esta informação fecha como a que foi passada pelo meu cunhado , que na semana passada , ao sentir-se mais debilitado, procurou o referido hospital, mas disseram que não tinha como atende-lo.

    Cada leitor que tire suas próprias conclusões, pois essa sempre foi a tônica desse blog, ninguém é dono da verdade.

    Abraços.

  5. … para quem, como nós, foi treinado a pensar que a Democracia representa o máximo desenvolvimento da sociedade humana… O que mais que lhe ensinaram , conte aí ?

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