Directiva dos Direito Autorais: aprovada

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A Directiva de Direitos Autorais da União Europeia foi aprovada pelo Parlamento Europeu com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções. Mais uma vez, as instituições da UE mostraram-se inimigas da liberdade dos cidadãos e amigas dos grandes grupos de interesses. O empenho dos grandes grupos políticos (popular, socialista, liberal) em favor da nova legislação não é surpreendente, muito menos o entusiasmo unânime da chamada “grande imprensa”, cujos editores são os maiores beneficiários da nova legislação.

É bom lembrar que as diretivas da UE não se tornam imediatamente lei: os Estados-Membros têm tempo para adaptar a respectiva legislação. A compacta oposição à directiva de Cinque Stelle e Lega deixa um pouco de esperança no caso italiano. A não esquecer: todos os parlamentares da Esquerda, sem excepção, votaram em favor da directiva.

São dias sombrios para a liberdade da rede. Por isso, tentamos orientar-nos no labirinto das controvérsias que acompanharam o progresso da directiva. Porque não é simples prever ao pormenor as consequências.

O objectivo declarado é reformar e modernizar as regras relativas ao conteúdo que circula na Internet, sujeito a direitos de autor, propriedade intelectual, etc. E até aqui seria possível concordar. Os problemas vêm logo à seguir.

A directiva estabelece uma série de medidas cujo resultado será proibir, tornando-os impossíveis, alguns hábitos diários dos utilizadores da Internet: partilhar notícias nas redes sociais ou postar “memes”, conteúdos criados pelos utilizadores, se sujeitos (no todo ou em parte), a licenças ou direitos. Isso significa que a privatização da rede em benefício dos grandes está feitacom todas as recaídas em termos de liberdade.

A controvérsia diz respeito também aos Artigos 15 e 17.

O Artigo 15 estabelece o pagamento de uma soma, já definida como link-tax, para poder compartilhar conteúdo através de ligações para outros sites. Em outras palavras, o autor duma página internet será obrigado a pagar para divulgar o conteúdo de terceiros. Uma norma particularmente obtusa porque a partilha através de links é um formidável meio publicitário. O resultado: inevitavelmente muitas páginas internet deixarão de estar disponíveis. Em Informação Incorrecta desaparecerão todas as fontes e os excertos, sem excepções, porque nem me passa pela cabeça de pagar uma link-tax ou de ver-me envolvido em processos. Atenção: serão removidos também os links dos comentários porque, enquanto Autor, sou responsável também por quanto escrito pelos Leitores.

Ainda mais controverso é o Artigo 17, que obriga os grandes media sociais (Twitter, Facebook, Instagram, Youtube) e os motores de pesquisa a estabelecer filtros para bloquear automaticamente tudo o que é coberto por direitos autorais. Muitos especialistas vêem neste Artigo e no anterior um absurdo porque limitam a partilha de notícias e não poucas vezes são os mesmos órgãos de informação a estarem interessados na divulgação dos conteúdos. Outros, como a Plataforma pela Defesa da Liberdade de Expressão, sublinham o impacto negativo no pluralismo da informação, agora quase exclusivamente assegurado pela Rede, devido à próxima dependência de todo o sistema de comunicação dum poder informativo oligárquico.

Google, Facebook e outros farão uso extensivo dos chamados “filtros de carga”, ferramentas complexas muito caras e disponíveis para poucos, e de poderosos softwares de inteligência artificial encarregados de inspecionar grandes quantidades de dados. Isso irá expulsar do mercado aqueles que não são capazes de realizar as verificações prescritas. Os colossos permanecerão activos, como em todos os outros sectores económicos: desaparecerão os pequenos e os médios. E a concorrência? E o livre mercado? Já são história.

O risco mais óbvio, já manifestado em inúmeros episódios no caso de Facebook, é que a censura (porque este é o termo que deve ser utilizado) seja realizada não por sujeitos humanos, mas por algoritmos, equações e modelos matemáticos. Os profissionais do sector admitem que as grandes corporações tecnológicas, como Google, Facebook e Apple, farão uso extensivo do que chamam de “falsos positivos”, e exercerão a censura máxima perante a menor das dúvidas para evitar causas e pedidos de indemnização.

A directriz reconhece uma certa liberdade no contexto das citações simples, mas é muito difícil que nuances de julgamento alcancem os modelos matemáticos ou os filtros automáticos: e isso acabará gerando mecanismos de bloqueio “sem escrúpulos” porque a máquina tem um único interesse, que é reconhecer o conteúdo coberto por direitos autoriais.

A legislação afirma que, obviamente, é será possível recorrer à censura “tecnológica”, mas indica como responsáveis os gestores de serviços que permitem a partilha de conteúdos, obrigando-os de facto a implementar filtros de censura. Apenas a supervisão será de competência humana, pelo que o resultado é óbvio: primeiro o encerramento ou a multa, em seguida o pedido de intervenção após a denúncia do usuário “banido”. E semanas de espera (tive um caso destes com Google e tive que esperar semanas: isso numa altura em que ainda não existia a directiva dos direitos autorais…). Resultado prático: menos liberdade, espaços fechados no caso dos “pequenos”.

As primeiras pesquisas de opinião indicam uma forte irritação: sete europeus em cada dez entrevistados acreditam que o Parlamento Europeu usou a propriedade intelectual como álibi para cortar a liberdade de expressão. Intelectuais, professores, cientistas, cidadãos comuns mexeram-se: uma carta aberta foi assinada por mais de cento e trinta gestores-líderes, convencidos de que as novas medidas acabarão por prejudicar a economia.

Pessoalmente acredito que no médio prazo a economia da internet será efectivamente prejudicada e representará um boomerang no caso dos detentores dos direitos autorais. Mas haverá uns vencedores: os gigantes digitais que conseguirão eliminar muita e incómoda concorrência. E afinal é isso que interessa, não os estúpidos direitos autorais.

E paciência se as novas regras atacam fortemente a liberdade de expressão e, portanto, o pensamento crítico: afinal estamos a construir os alicerce dum mundo totalmente privatizado, no qual tudo, a partir da cultura, está sujeito a um direito obsceno de propriedade e de censura.

O texto da diretiva tecnofóbico, anacrônico, feito à medida dos monopolistas corporativos e incapaz de garantir o direito dos autores a viver dignamente do seu trabalho: a remuneração, de facto, chegará a este últimos apenas em pequena medida, permanecendo nas mãos dos editores a maior fatia do bolo. A UE oferece aos grandes motores de pesquisa e às redes sociais globais um novo poder e uma séria responsabilidade, em troca de dinheiro distribuído entre editores, proprietários de marcas e licenças.

Mas não admira que empresas privadas lutem para ter lucros: está no direitos delas. E Google, Facebook ou Apple são empresas privadas. Vergonhoso é o papel do Parlamento Europeu, isso sim. Nenhuma consideração, por parte dele, dos nossos interesses, do direito de conhecer, difundir, produzir conteúdo, ou seja, ideias, conhecimento, cultura. O que indigna é a atitude servil daqueles que, como o danoso Parlamento Europeu ou a corja da Comissão Europeia, deveriam representar a voz do povo, o interesse geral, a dimensão pública. Vergonha na vergonha: a directiva passou com o voto compacto e favorável dos deputados de Esquerda, apenas para conversas delicadas sobre a questão da liberdade dos cidadãos. Pelo menos, no caso dos parlamentares italianos, a Direita teve a decência de abster-se. Mas não deveria ser o contrário? A Direita que vota em favor da censura e a Esquerda que a combate? Ah, pois, a Esquerda, a Direita: ainda há pessoas que acreditam nisso, não é?

Resumindo: grande vitória das oligarquias, enésima figura penosa da União Europeia (mas já está habituada) e meio bilhão de europeus que ficam menos livres e perderam parte do direito à livre informação. Tudo segundo os planos.

 

Ipse dixit.

Fontes: o quê?!? Esqueçam.

6 Replies to “Directiva dos Direito Autorais: aprovada”

  1. Para os europeus que entendem como trabalho social-político de divulgação, produção e compartilhamento de conteúdo, com fontes definidas e alta responsabilidade frente ao conhecimento e cultura sociais, sou forçada a indicar o caminho de “outros pastos” para desenvolver seus profícuos trabalhos. No “pasto” sul americano por exemplo, a divulgação, análise e discussão do conhecimento coletivo é um adubo indispensável à sobrevida da cultura.
    Tenho pensado muito sobre as posições ridículas e as falas estúpidas despejadas em baldes pelos atuais mandatários do Brazil, e estou chegando a uma conclusão: eles não são estúpidos, nem acreditam no que falam, guardadas uma que outra exceção. Eles estão a serviço da desconstrução do conhecimento, da apatia, da estupidez, da barbárie, porque esses são objetivos para a completa solidificação dos regimes totalitários das massas humanas, para o estabelecimento definitivo de governanças policiais. Talvez isso tenha sido sempre o óbvio, mas infelizmente eu penso devagar.
    Daí o meu primeiro parágrafo. Enquanto houver brechas em algum lugar, elas precisam ser ocupadas por informação-formação-comunicação lúcida, se alguém acreditar que ainda há esperança.

  2. O Internet como meio de comunicação está a causar embaraço às elites, pois as redes sociais, os blogs, e afins, são uns excelentes meio de difusão de informação (boa e má, mas é sempre informação) e mobilização das massas. E as massas querem-se ignorantes e divididas.
    A EU mostrou mais uma vez ao que veio e o lápis da censura agora tem a forma de algoritmos.
    Já não voto para o parlamento europeu há muito anos, e vou continuar a não contribuir para aquele peditório.
    Max, a continuação da ‘História do Fascismo’ seria oportuna.

    Krowler

  3. Provavelmente até este quote unquote “Directiva de Direitos Autorais da União Europeia foi aprovada pelo Parlamento Europeu com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções.” já que o @Max é o autor, transcritor.
    Quando entra em vigor?
    Pergunto o mesmo que @JF?
    Nada tem sentido(sim inclusive os “pontos cardeais/partidos ou o que forem”, excepto aqui do burgo quem @Bandido mencionou mas é pouco, muito pouco).
    Mas se os grandes nem da europa são ou estão cotados em bolsa, qual o sentido? Se o serviço fosse prestado em domínios eu. ou de algum lugar da europa já era algo idiota, ou aberrante mas nem isso, isto é péssimo para a livre informação de todo o tipo, qualquer coisa…
    Censura pura e dura e regressão.
    O filme Idiocracia(exagero, é mais o sentido) começa a soar cada vez mais como o pretendido.
    Isto ainda vai dar muita volta.
    Maneiras de contornar isto?
    Bravo chega-se quase ao inicio de 2020 e é usar Tor

    nuno

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