Estava imergido na pesquisa acerca da Modern Money Theory, quando deparei com um documento bem divertido. Vale a pena gastar algumas palavrinhas.

O documento tem como título “Projecto de Pacto Internacional acerca do Ambiente e o Desenvolvimento”, é um tijolo de 242 páginas, assinado pela IUCN, a International Union for Conservation of Nature and Natural Resources, que trabalha com a ONU.

O documento em questão, de facto, constitui o projecto de Constituição Global para o Ambiente, está em marcha desde 1995 e a quarta edição foi apresentada aos Estados Membros das Nações Unidas no dia 22 de Setembro de 2010. Nos vamos ver a 3ª revisão, possivelmente a mais divertida.

Tanto para entender quem é esta IUCN, é suficiente dizer que a actual Directora Geral é a francesa Julia Marton-Lefévre, antiga directora executiva do programa Leadrship for Environment and Development da Fundação Rockefeller, antiga membro do concelho de administração do IIED, International Institute for Environment and Development (Banco Mundial, União Europeia, Comissão Europeia, Bill Gates Foundation), e colaboradora da Dow Chemical Company e da Coca-Cola Company .

Assim fica tudo mais claro, não é? Pois fica, por isso vamos em frente.

O documento apresentado destina-se a tornar-se vinculativo: este “pacto” reivindica a autoridade sobre tudo o ambiente global. Na prática poderia considerar-se como a mais importante lei para a regulação das actividades humanas. E é muito pormenorizada: a Constituição dos Estados Unidos tem apenas 7 pontos, o documento tem 79 pontos…nada foge.

O que é importante entender é que, caso um País assine o documento, as leis nacionais ficam subordinadas ao “Pacto”, como acontece com as leis nacionais e as homólogas europeias.

Vamos rir um bocado? E vamos.

Em documentos deste tipo, os autores aprenderam a não utilizar a expressão “governo global”, pois isso assustaria as pessoas; muitas vezes usam o termo governance, mais soft, politicamente mais correto e mais ambíguo. Na página 36, ​​somos informados de que a boa governance exige a criação de instituições governamentais a vários níveis, desde o local até o global….

A governance é o processo de tomada das decisões e o processo pelo qual são implementadas (ou não implementadas). Também pode ser definida como a organização racional da sociedade, a fim de atingir os objectivos que surgem das preocupações comuns com bases nas necessidades materiais, na governação económica, histórica e cultural. envolvendo a criação e o funcionamento de instituições e regras em vários níveis, do local ao global.

Entendido: tudo isso é para atingir objectivos e e eliminar as preocupações. Por isso, nada de paranóia: este é um documento com boas intenções.

No preâmbulo é também dito que o acordo é um “documento vivo”, que servirá como modelo para um acordo internacional; a esperança dos autores é que este acabe por ser adoptado por todos os membros das Nações Unidas. Não havia dúvidas quanto a isso.

O projecto foi inicialmente focado quase totalmente sobre o ambiente, mas os autores depois pensaram: “Epá, tanto trabalho só para quatro árvores?”. Então esta edição é mais abrangente, incluindo os “pilares sociais e económicos”:

Um cuidado especial foi adoptado para os pilares sociais e económicos, para evitar cair na armadilha de concentrar-se apenas no pilar ambiental.

Sem dúvida, as armadilhas são más.
O preâmbulo esclarece que é precisa uma “parceria global”, necessária ao “desenvolvimento sustentável” e que o ambiente deveria estar  sob a “protecção” duma “lei internacional”. Qual lei? A deles, óbvio.

Mas logo o documento começa a ser mais específico. É o que mais interessa.

No Artigo 20, somos informados de que as partes assinantes deste acordo deverão tomar medidas necessárias para “mitigar os efeitos adversos da mudança climática”. Mas qual mudança climática? Ah, pois, o aquecimento global. Porque não há espaço para dúvidas: o aquecimento global existe, é provocado pelo homem e é inútil discutir. E os cientistas que não concordam? Problema deles.

As Partes devem tomar medidas cautelares para proteger o sistema climático da Terra e mitigar os efeitos negativos da mudança climática. Para este efeito, devem cooperar entre outras coisas, a nível internacional:
(A) Para medir as emissões e implementar acções de mitigação adequadas a nível nacional;
e
(B) Estabelecer a gestão de risco e implementar medidas de adaptação que permitam um crescimento adequado ao clima.

Que raio será este “crescimento adequado do clima”? Boh, mistério…
No Artigo 31 há uma demanda para eliminar a pobreza. O que é uma boa ideia, sem dúvida. Mas porquê com o micro-crédito, que já deu provas suficientes de não funcionar?

As Partes, individualmente ou em combinação com outros Estados, organizações internacionais e sociedade civil, em particular, o sector económico privado, adoptam medidas para a erradicação da pobreza, incluindo medidas para:[…]

(G) apoiar o micro-crédito, o micro-seguro e o desenvolvimento das instituições de micro-finança e das suas capacidades.

Não apenas micro-crédito, mas “em particular” com a ajuda do sector económico privado. Não sei o Leitor, mas eu aqui consigo ler “bancos”.

O Artigo 33 é lindíssimo, um dos meus favoritos: os Países são obrigados a determinar “o tamanho da população humana que o ambiente pode suportar” e implementar medidas para garantir que a população não exceda o nível.

As partes irão desenvolver ou fortalecer políticas demográficas para alcançar o desenvolvimento sustentável. Para este fim, as Partes deverão:
(A) realizar estudos para estimar o tamanho da população humana que o ambiente pode apoiar e desenvolver programas relacionados com o crescimento da população em níveis adequados;
(B) cooperar para aliviar a pressão sobre os sistemas naturais causada por movimentos populacionais de grande porte;
(C) cooperar, conforme necessário, para fornecer a infra-estrutura, com prioridade para as áreas com crescimento rápido da população;
(D) fornecer as suas populações informações completas sobre as opções de planeamento familiar.
(E) fornecer uma reinstalação a longo prazo para os deslocados provocados pelas mudanças das condições ambientais.

Na prática, os Países devem calcular o limite máximo do ambiente e desenvolver programas para manter este limite. E que raio são as infra-estruturas “com prioridade para as áreas com crescimento rápido da população”?
E os Países que já agora ultrapassam os limites? Por exemplo: na Alemanha são 81 milhões. Demais? Sem dúvida. Então? Vamos deporta-los ou quê? Uma infra-estrutura com Zyclon-B?
Estamos a falar de controle populacional. Nem Hitler tinha chegado tão longe.

De acordo com o artigo 34, os Países são obrigados a manter “um sistema de comércio internacional aberto e não discriminatório”. Dito de outra forma: um comércio global. Protecção dos produtos locais? Nem pensar, é discriminatório. Obviamente existem standard para participar neste comércio global: porque aberto sim, mas com as condições ditadas pelo Pacto.

1. As Partes devem cooperar para estabelecer e manter um sistema de comércio internacional aberto e não discriminatório que responda às necessidades ambientais e de desenvolvimento do presente e do futuro.

Pois, as necessidades ambientais. A propósito, e se um País recusar determinados produtos duma empresa que não respeite o ambiente?

(D) As medidas comerciais unilaterais das partes de importadores em resposta a actividades que são prejudiciais ou potencialmente prejudiciais ao meio ambiente fora da jurisdição de tais pessoas deve ser evitado e, se possível, que sejam implementadas somente após consulta com os Estados interessados ​​e implementadas de forma transparente.

Este é um ponto extremamente interessante. O documento, nascido alegadamente para proteger o ambiente, declara que se um País adoptar medidas unilaterais em presença dum produto prejudicial para o ambiente, não pode fazer recair as consequências destas medidas fora do âmbito nacional.
Em vez que sugerir um alarme de nível global,com partilhas de provas científicas ou documentos que possam validar a proibição da importação, de forma que o tal produto seja evitado também em outros Países, o documento sugere que tais medidas sejam implementadas só após consulta internacional.
Notável.

O mesmo Artigo 34 explica também que um sistema económico global que respeite o meio ambiente é uma componente essencial ao desenvolvimento sustentável:

O paragrafo 1 estabelece a obrigação de cooperar para estabelecer e manter um sistema económico internacional que garanta a equidade inter e intra-geracional, através da aplicação dos princípios estabelecidos nos artigos 5 º (equidade e justiça) e 10º (Direito ao Desenvolvimento) do Pacto. Este direito foi reconhecido com recentes instrumentos internacionais como um componente-chave do desenvolvimento sustentável.

Forçando um pouco, mas nem muito, é possível chegar à conclusão que a “obrigação de cooperar” e “um sistema económico internacional” representam o componente-chave para o desenvolvimento sustentável. A possibilidade que tal desenvolvimento possa acontecer fora do tal sistema nem é tomada em consideração.

No artigo 41 é explicado que afinal a União Soviética não era assim má:

As Partes deverão estabelecer e executar sistemas integrados de planeamento no uso da terra, incluindo disposições para as infra-estruturas e o ordenamento do território, a fim de integrar a conservação ambiental e a biodiversidade, o desenvolvimento social e económico.

Este desenvolvimento sustentável cada vez mais parece um bulldozer que tudo apaga e tudo reconstrói segundo as regras contidas neste Pacto-Bíblia.

Claro, tudo isso tem um custo. E no Artigo 51 chega a conta, pois aprendemos como isso será pago.
Acontece que seremos forçados a financiar a implementação destas novas exigências repressivas:

1. As Partes comprometem-se a fornecer, de acordo com as suas capacidades, o apoio financeiro e os incentivos para os esforços nacionais para atingir os objectivos do Pacto.

Ok, traduzimos: taxas.

2. As partes procuram formas inovadoras para gerar recursos financeiros públicos e privados para o desenvolvimento sustentável.

“Inovadoras”? Olhem, assim de repente…que tal um derivativo sobre a próxima colheita das batatas na Polónia? Bom, em qualquer caso não faltarão os criativos da finança para encontrar algo.

O Artigo 52 também diz quanto do nosso PIB nacional servirá para ajudar:

As partes, tendo em conta as respectivas capacidades e prioridades de desenvolvimento nacionais e regionais, procurarão aumentar os seus programas de ajuda para alcançar o objectivo da Assembleia Geral das Nações Unidas, pelo menos 0,7 por cento do PIB para a Assistência Oficial ao Desenvolvimento.

0.7% do Pib de cada País? Mas isso é um oceano de dinheiro!
Mas fique descansado o Leitor, pois tudo estará debaixo do olho vigilante do Tribunal Internacional de Justiça e do Tribunal Internacional do Direito do Mar (artigo 69). Uma garantia.

Pessoalmente não fico preocupado com este documento. É um dos muitos que são produzidos e não serão implementados até a hora certa. Um pouco como a Ordem Executiva do Presidente dos Estados Unidos para a Preparação Nacional dos Recursos para a Defesa: são leis que uma vez assinadas ficam na gaveta.

Um dia, quando a situação o pedir, estas leis aparecerão: democraticamente aprovadas no sono geral, não poderão ser contrastadas. Porque a nossa abulia de hoje será paga amanhã.

Ipse dixit.

Fonte: Draft International Covenant on Environment and Development (pdf em língua inglesa), The American Dream