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Ditadura é um dos regimes não democráticos ou antidemocráticos, ou seja, governos regidos por uma pessoa ou entidade política onde não há participação popular, ou em que a participação ocorre de maneira muito restrita. Na ditadura, o poder está em apenas uma instância, ao contrário do que acontece na democracia, onde o poder está em várias instâncias, como o legislativo, o executivo e o judiciário. Ditadura é uma forma de autoritarismo. |
O próximo Domingo dia 26 de Maio será o dia das eleições europeias de 2019 para eleger os membros do Parlamento Europeu. Vale a pena gastar umas palavras para lembrar justo um par de pontos.
1. Votar em covardes.
Os parlamentares europeus que delegam a elaboração de leis supranacionais (isto é, mais poderosas do que as escritas por Estados individuais e muitas vezes até inconstitucionais) aos burocratas não eleitos da Comissão Europeia em Bruxelas, não são apenas dementes, são também covardes. É o “princípio do conforto” que os guia. É confortável sentar-se na Parlamento, receber um alto salário e, depois, culpar Bruxelas pelos danos mortais que algumas das suas leis provocam. Esse princípio foi descrito por dois académicos (Epstein e O’Halloaran) num estudo de 1999 da Universidade de Cambridge:
Os legisladores têm conhecidos incentivos para delegar todo o poder aos burocratas […] incluindo o facto de evitar de serem chamados a responder aos cidadãos por escolhas duras e impopulares.
2. O poder de fazer nada
De 1979 a 2007, os parlamentares europeus ficaram tão impotentes diante da Comissão da UE que a dúvida era: o que fazem o dia todo? A coisa tornou-se tão obscena e grotesca que, no final, os super-burocratas de Bruxelas decidiram, com o Tratado de Lisboa, uma remodelação cosmética que dava a impressão de que o Parlamento poderia bloquear leis. Com os nomes de Regulatory Procedure With Scrutiny e de Art. 290 TFEU (a cosmética deve ter nomes interessantes), foi conferido ao Parlamento o poder de opor-se às leis da Comissão, tal como já podia fazer o Conselho de Ministros. Mas é uma farsa total: ver abaixo. Assim, o Parlamento da UE passou do fazer nada ao fazer praticamente nada.
3. Contestar? Um sonho
O Tratado de Lisboa, que, de facto, regula todo o funcionamento da UE, tornou praticamente impossível lidar com os custos em dinheiro dos eventuais litígios entre o Parlamento e a Comissão.
As leis da Comissão são deliberadamente escritas por mais de 300 tecnocratas com envolvimentos legais sufocantes, por isso, se o parlamentar da UE quiser entender um mínimo duma questão para debate-la, deve pagar uma equipa de técnicos, com custos muito elevados. Mas não só. Ele deve também ter meios adicionais para “instruir” toda uma Comissão Parlamentar sobre o assunto que ele quer discutir, e tudo isso apenas para começar a agir. Finalmente, deve encontrar meios para formar uma coligação que concorde com a sua ideia e também deve convencer a Conferência dos Presidentes das Comissões.
Depois há os tempos. Limite: 4 meses, durante os quais é preciso
- organizar tudo o que foi dito até aqui
- fazer um trabalho exaustivo de lobby no Parlamento
- repetir tudo no Conselho de Ministros, que por lei deve concordar com a objecção.
E uma vez passados os 4 meses? Ehhhhh, lamentamos…
The Economist, ano de 2017:
O peso, os custos e os obstáculos de uma disputa contra uma lei da Comissão são quase sempre maiores do que os benefícios […] melhor para o parlamentar uma forma de troca em privado com Bruxelas.
Em outras palavras: bem melhor e mais simples procurar um acordo debaixo da mesa, com ganhos para todos os envolvidos.
Aqui estão os resultados deste mecanismo demente e democraticamente obsceno pelo qual um membro eleito do Parlamento deveria sangrar até a morte para desafiar os burocratas não eleitos da Comissão: entre 2009 e 2017, das 545 leis propostas pela Comissão, o Parlamento da UE efetivamente contestou 1.1%. As outras passaram todas, sem problemas. Obviamente.
4. E os vetos?
Portanto, o bravo parlamentar da UE que gostaria de bloquear uma super-lei da Comissão deve ter um rio de dinheiro, uma equipa de técnicos especializados, e muita paciência para convencer outros parlamentares, partidos e comissões apenas a começar a agir. Mas, para chegar a uma conclusão bem-sucedida, deve também derrotar os seguintes vetos:
- o possível veto da Comissão Parlamentar;
- o possível veto por causa do conflito de jurisdição entre as Comissões (isto é, dizem que “este material não está legalmente dentro das tuas competências, portanto cala-te”)
- o veto final, porque se depois o parlamentar não obtém a maioria absoluta de todo o Parlamento e nem sequer consegue a aprovação de 55% do Conselho de Ministros, foi todo trabalho inútil.
Não admira que apenas 1.1 % das leis seja contestado…
5. Lobistas nas sombras
Michael Kaeding é professor de política europeia na universidade de Duisburg-Essen, além de ter outra dezena de cargos nos maiores think tanks da Europa: é um super-tecnocrata da UE, o oposto dum eurocéptico. Recentemente teve uma troca de correio com o jornalista Paolo Barnard acerca deste assunto:
Olhe, Barnard, que declarei isso publicamente em vários estudos, e cito os meus textos. Devido ao facto da Comissão Europeia, que faz todas as leis, estar ciente de ter uma legitimidade democrática bastante atenuada, tenta sempre não chegar ao confronto com os parlamentares europeus. Existe um poder de facto onde o parlamentar único negocia com a Comissão sobre certas leis ao invés de tentar um confronto. O problema é que essas negociações nem sempre são transparentes, ou são mesmo difíceis de serem descobertas.
Em outras palavras: o parlamentar da UE tem na prática zero poder para realisticamente bloquear as leis dos tecnocratas de Bruxelas, como amplamente demonstrado acima, e então pode sempre tentar agir como um lobista, nas sombras. Mas aqui entramos numa zona opaca que faz perguntar ao mesmo Kaeding:
Como funcionam as negociações informais entre parlamentares da UE e a Comissão? E têm realmente efeito? Tornam a Comissão mais democrática aos olhos dos cidadãos?
6. O Parlamento da UE: de zero para zero absoluto
Isto é surreal: o Parlamento da UE pode, de facto, chumbar tanto a nomeação do Presidente da Comissão da UE como a lista de Comissários da UE. Então o que acontece? Acontece quanto aconteceu nos bastidores com a nomeação de Jean Claude Juncker: Presidente e Comissários são apresentados novamente, quase idênticos ou, na melhor das hipóteses, com correções cosméticas para salvar a face dos parlamentares que protestam.
Mas imaginemos que um hipotético heroico Parlamento recuse a farsa: o que acontece então? Acontece que entramos no labirinto da chamada crise constitucional, de acordo com o Tratado de Lisboa (que, na prática, é a verdade nova Constituição da UE introduzida em segredo em 2007 apesar dos chumbos referendários franceses e holandeses). A crise institucional não é resolvida pelo Parlamento da UE e nem pelo Conselho Europeu: tudo é colocado nas mãos do Tribunal Europeu de Justiça, que é ainda menos eleito do que a Comissão da UE. Resultado: a possibilidade de intervir de forma decisiva na nomeação de Presidente e/ou Comissão Europeia passa do “zero” para o “zero absoluto”.
7. Os Tratados: volta o zero absoluto.
As leis da Comissão Europeia põem o nariz em qualquer lugar, desde a papa para os bebés até as regras de acesso às comunicações via satélite; desde o chocolate até as lâmpadas de néon; ou privacidade, ou como irrigar um campo, etc. Mas o que esta Europa trouxe de forma mais devastadora foram os Tratados. Até aqui, neste artigo, temos falado sobre o poder grotesco e inexistente do Parlamento da UE acerca das leis supranacionais da Comissão, as chamadas “Leis Secundárias”. Depois há as “Leis Primárias”.
A “Leis Primárias” na Europa são os Tratados, como aquele de Maastricht, de Lisboa ou o Fiscal Compact. Contra as Leis Primárias, o bom parlamentar europeus tem um poder nulo. Não “escasso” mas nulo mesmo.
O Tratado de Lisboa, com o art. 48, afirma que para mudar um Tratado europeu existem quatro procedimentos. Em cada um deles, o papel do Parlamento da UE é muito limitado. Destes quatro, três são os procedimentos fundamentais:
- o Procedimento Ordinário,
- o Procedimento Simplificado
- o Procedimento Passerelle (em francês).
Para poder aplicar estes três procedimentos, os intervenientes que devem participar, ser consultados, coordenados, informados e, finalmente, convencidos a alterar um Tratado são:
- Todos os 28 governos nacionais (um só pode vetar tudo)
- Comissão de Bruxelas
- Conselho Europeu
- Conselho de Ministros
- Convenção Europeia
- Conferência Intergovernamental
- e, finalmente, o Parlamento da UE
Este é apenas o princípio. Agora vamos resumir os três procedimentos fundamentais.
O Procedimento Ordinário: a proposta de alteração de um Tratado pode partir dos Estados da UE, da Comissão ou do Parlamento e deve ser dirigida ao Conselho Europeu. Nessa altura, deve ser instituída uma Convenção Europeia em que devem ser convidados: representantes de todos os governos, representantes dos parlamentos nacionais, da Comissão e do Parlamento da UE. Em seguida, será convocada uma Conferência dos Governos Europeus que decidirá sobre as propostas de alteração do Tratado em questão. Se a Convenção falhar, todo o procedimento falhará. No final, tudo volta aos parlamentos nacionais que terão de votar “sim” ou “não”, mas o veto de um só destes parlamentos poderá bloquear tudo.
O Procedimento Simplificado: a proposta de alteração de um Tratado pode começar pelos Estados da UE, pela Comissão ou pelo Parlamento e deve ser dirigida ao Conselho Europeu. O Conselho Europeu e o Conselho de Ministros consultam a Comissão e o Parlamento da UE, mas não há nada vinculativo por parte destes. Então o Conselho aprova a mudança, mas mais uma vez é preciso voltar em todos os Estados-Membros para um “sim” ou um “não” e, como sempre, o veto dum único Pais tem o poder de bloquear tudo.
O Procedimento Passerelle. É uma espécie de atalho super-técnico para a alteração dum Tratado. Por exemplo, permite ao Conselho Europeu autorizar o Conselho de Ministros a ignorar os Tratados, alterando o voto da maioria necessário para determinadas decisões (passando assim desde unanimidade para maioria qualificada). Ou pode autorizar o Conselho de Ministros a mudar o modo de legislar na UE de “especial” para “ordinário”, mesmo quando os Tratados impõem o método “especial”. Contudo, para adoptar o atalho Passerelle, o Conselho Europeu deve chegar a um voto unânime. Mas, como sempre, é preciso voltar em todos os Estados-Membros para um “sim” ou para um “não” e, já sabem, um único veto pode bloquear tudo.
Resumo: alterar um Tratado com um destes Procedimentos é virtualmente impossível, sobretudo se a mudança parte “de baixo” (do Parlamento).
8. A vitória dos eurocépticos
Para poder dominar o Parlamento Europeu, os “populistas” eurocépticos deveriam aumentar os seus votos 100 vezes. E dos 12 partidos chamados “populistas” na Europa de hoje, somente a Lega deverá ter um sucesso acima da média, os outros aumentarão em 2 ou 3 ou talvez 4 assentos. Não é mal, mas não será suficiente para controlar o Parlamento. Todavia será um sinal, e bastante claro até. Melhor do que nada.
9. Então votar para quê?
A União Europeia é um mecanismo kafkiano, auto-preservante, muito bem estudado, no qual os representantes dos eleitores não têm poder. Na verdade, chama-lo “Parlamento” é um exagero: mais apropriado seria falar em comissão consultiva. A inevitável vitória dos euro-cépticos não será suficiente para mudar algo já, mas representará mais um passo no caminho da definitiva decomposição dum estrutura que há muito cortou os laços com a sociedade civil. A dúvida não é “se” a União Europeia desaparecerá mas “quando”. E não é uma questão secundária: enquanto por aqui estamos a perder o nosso tempo com esta caravana alucinada, o resto do mundo avança e a Europa não tem a capacidade de tomar decisões dignas deste nome. O máximo que consegue é saltitar entre as ordens de Wall Street, da Nato e da dupla Soros-Rothschild, todo misturado com interesses particulares.
Então volta a eterna questão: votar ou não votar? Votar para um Parlamento cujos legisladores não podem legislar e que, de facto, não podem opor-se a leis poderosas feitas por pessoas que ninguém elege, significa tornar-se cúmplices intencionais de uma ditadura. Porque isso deve ficar extremamente claro:
| quando as leis são feitas por indivíduos que ninguém alguma vez elegeu e quando as mesmas leis não podem ser democraticamente avaliadas pelos representantes dos eleitores, então é lícito falar em ditadura. |
Um ditadura soft, sem generais com estrelinhas ao peito, ofuscada no meio duma selva de normas que escondem a sua verdadeira natureza, camuflada de triunfo democrático. Mas sempre ditadura é.
Ipse dixit.
Fontes: Paolo Barnard, Wikipedia (versão portuguesa)
Fantástico artigo. Eu já tinha a ideia que o parlamento europeu não servia para nada. Se dúvidas tinha, agora acabaram. Os meus parabéns, Max.
Aleluia, pois estou sempre a dizer isto.
Se tudo correr como previsto, dia 26 de Maio não irei votar uma vez mais num órgão inútil, e cujo voto, mesmo em branco, só serve para legitimar o processo.
Aliás, a fraca participação que se tem verificado em toda a Europa nesta eleição para o PE, mostra bem o descrédito que este órgão tem.
Krowler
O voto nulo me parece a única opção popular de descontentamento geral. Isso que o Max descreve se assemelha a uma rede repleta de nós para cercear qualquer iniciativa que de longe queira refletir intensões populares. Mas não é ditadura não, é como as democracias funcionam.. apenas com desenhos um pouco diferentes. Para ser ditadura o estrago tem de ser muito maior. E para não me alongar em caracterizações, que são muitas e podem aparecer com rostos variados, cito aquela para a qual nos encaminhamos todos: o estado policial, com Estado ou sem ele. Não sei o que a Wikipedia diz sobre Estado Policial, nem me interessa. Preferia saber
o que II diria e o que pensando…pensando os indícios que me rodeiam apontam, ou o que informantes confiáveis dizem a respeito.
Ter tem razões evidentes. Mas a UE é tremendamente diferente conforme o local geográfico e temporal onde se está.
O problema é o procedimento ou processo, não é igual conforme ou região ou pais.
Agora uma coisa é verdade enquanto uma ditadura soft estiver no poder não deixa de ser uma ditadura. Disso não existem dúvidas.
Basta perguntar ao comum cidadão o que é tratado de Lisboa(referendado e chumbado, não é para ser tudo a aceitar?) E pior é perguntar em que consiste, gostariam de saber? Mas quase ninguém sabe uns 3 em 100. Enquanto funcionar dessa forma não é de admirar que apareçam aproveitadores a criar mais confusão da que já existe.
Votar sim, mas como sou participante é quem julgam entre tanta confusão existir algo minimamente interessante seja contra ou a favor.
O Max pode e deve pensar livremente este é o blog dele. Eu por outro lado sei bem para onde não ir (se bem que a experiência italiana não é nenhum papão, até pelo contrario).
Por questão de princípios sou a favor dos verdadeiro progressistas(keynesiano) não aqueles que se fazem passar por isso como os acima citados(do piorio, elite progressista? fenómeno novo e indecifrável pois usam propaganda para dividir).
Ah e só para chatear quando libertam o Lula?
Ah e Peru o que se passa prisões(tantas) e suicídio.
E o que é que o palhaço Moro DOJ of the US ( está na wiki leaks somente peça no xadrez ) faz aqui a dar opiniões? Em litigio com antigo primeiro-ministro daqui(preso e libertado) tem que existir provas, não admito é a um vendido(que não é daqui) dar opiniões, sabendo o historial. Vá para a terra dele e desobedecer a própria constituição, ou para a Antárctida chatear pinguins.
É tudo igual? Não? O sistema está viciado e a funcionar mal? Sim. E a resposta é ir para o próximo louco/a que se apresenta? Não.
Nuno
Saudações
Apesar das dificuldades insittucionais evidentes de uma organização politica que engloba 27 países diferentes, discordo do tom geral negativo que o autor do blog usou neste post. È certo que o Parlamento Europeu não tem grande poder. Mas não é certo que as decisões politicas estejam envenenadas com falta de legitimidade democrática. E isto, por um simples motivo, que o autor se esqueceu de mencionar. O verdadeiro poder, de momento, na União Europeia, não se encontra, nem no Parlamento nem na Comissão, mas sim no Conselho Europeu. E este, tem toda a legitimidade democrática, uma vez que é constituído pelos chefes de Estado democraticamente eleitos.
A verdade é que as eleições Europeias contam pouco. Mas, as eleições legislativas contam bastante para as politicas europeias.
Olá Ângelo!
Fico muito surpreendido com esta observação acerca do Conselho Europeu. E talvez nem deveria ficar surpreendido, porque a verdade é que os cidadãos europeus poucos sabem acerca da estrutura e do funcionamento da UE.
Nos tratados da UE, o Conselho Europeu figura pela primeira vez com o Acto Único Europeu (1987) que, no art. 2, estabeleceu legalmente a composição e o calendário das reuniões: mas o Acto não incluia o Conselho na arquitetura da Comunidade e nem disciplinava as suas competências. Somente com o Tratado de Maastricht (Artigo 4) mudou a posição jurídica deste organismo que, pela primeira vez, entrou a fazer parte da União.
No entanto, a natureza jurídica anómala e ambígua do Conselho manteve-se, uma vez que a sua criação não está prevista nos tratados que estabeleceram os alicerces da comunidade: o Concelho ainda está desprovido de qualquer forma de controle democrático e jurisdicional sobre o plano comunitário porque, como tal lembrado, não está sujeito às regras processuais dos tratados fundadores e nem possui claros limites de competência.
O Conselho Europeu tem competência exclusiva para definir orientações e estratégias comuns na Política Externa e de Segurança Comum (PESC). Noutros domínios, o Conselho Europeu tem um papel muito marginal e as orientações fornecidas não são vinculativas ou decisivas para a actividade das instituições da União Europeia. Falamos aqui de Justiça, assuntos internos, cooperação policial e judiciária, etc.
O Conselho Europeu, formado por indivíduos democraticamente eleitos, não tem nenhum poder de iniciativa legislativa.
Vice-versa, a Comissão Europeia, que é formada por indivíduos não eleitos mas nomeados, é um órgão executivo que detém o direito de iniciativa no processo legislativo, com sessões semanais realizadas a portas fechadas.
Vamos ver em detalhe as fases do procedimento legislativo. Quem apresenta uma proposta de lei é sempre e só a Comissão Europeia. A seguir, a primeira leitura cabe ao Parlamento Europeu que pode aprovar ou apresentar alterações ao texto da lei. Segue-se a primeira leitura do Conselho da UE, que pode aprovar as alterações introduzidas pelo Parlamento e, assim, aprovar o acto legislativo ou apresentar alterações sucessivas e devolver o texto ao Parlamento Europeu. Esta descrição do processo pode ser facilmente encontrada numa das muitas páginas online da União.
Pelo que, a iniciativa para qualquer projecto de lei cabe unicamente à Comissão (os tais que ninguém elege e que costumam reunir-se a portas fechadas) enquanto o Conselho aparece apenas no final do processo, quando a lei já passou a avaliação do Parlamento também.
Portanto, falar de democracia num regime onde os únicos órgãos eleitos (Parlamento e Concelho) podem apenas limitar-se a aprovar ou rejeitar leis propostas por um órgão formado por indivíduos que ninguém alguma vez elegeu, que nem discute publicamente e mesmo assim legisla acerca de assuntos de interesse geral, parece-me… boh? nem sei como defini-lo.
O meu conceito de “democracia” é algo bem diferente.
Fui!
Meu caro Ângelo Ferreira concordo consigo o autor do blog usou um tom negativo para falar da União Europeia e isso está errado ! O tom deveria ter sido muito negativo ! Ou até mesmo extremamente negativo enquanto o seu comentário se foca no jogo interno da U.E. eu convido-o a olhar para o cavalo de troia que a U.E. se tornou ao serviço do Imperio Americano , talvez por ai entenda que a U.E. é um verdadeiro acto de sabotagem da verdadeira união dos povos da Europa que naturalmente tenderiam a manter saudáveis e estáveis relações comerciais profícuas para todos do Atlântico aos Urais … O verdadeiro poder de momento da U.E. está em Washington.
Olá Nuno: não é para chatear não. E para já te dou minha opinião. Em princípio nunca. Isso não significa que não haja algum tempo de prisão domiciliar, que não ocorram entrevistas mil, mas sempre se inventará um novo processo, e o que importa é mantê-lo longe de qualquer processo eleitoral. Pressão popular? Só no sonho dos alternativos que tentam divulgar que essa possibilidade é verdadeira, e o que é verdadeiro é que a poucos alcançam. (300 mil, 500 mil é pouco, considerando a população brasileira). A mídia de longo alcance ignora a existência do maior líder popular do Brasil. Bem, em último caso, Lula já com mais de 70 anos pode sofrer um infarto…ser atingido por bala perdida, quem sabe até alguém movido por forte emoção pode fazê-lo descansar definitivamente. Tu sabes que essas coisas acontecem seguidamente.